Duodécimo

A presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Eliene Brasileiro, enviou ontem ofício ao presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), Deuzinho de Oliveira (PMN), esclarecendo a aplicação da Emenda Constitucional 58 que reduziu os valores a serem repassados às câmaras a título de duodécimo. Segundo Eliene Brasileiro, a Emenda não está sub judice e já foi sancionada e promulgada em 2009.

Para Deuzinho Filho, está havendo um "erro" na orientação da Aprece. Ele espera um posicionamento do pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o assunto. O parlamentar expediu ofício circular aos presidentes de câmaras contestando a orientação da Aprece

Eliene Brasileiro argumenta que o artigo 3° da Emenda Constitucional 58 é bastante claro quando fala que as modificações de percentuais do repasse do duodécimo para as Câmaras começam a vigorar a partir de 1º janeiro do ano subsequente ao da promulgação da Emenda, ou seja, a partir de 2010.